RTP Informação - Joana Silva Aroso - O surto de legionella e a responsabilidade ambiental (ver Notícias)
17/11/14
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Opinião
O princípio da não concorrência no mercado de trabalho
Joana Carneiro
10/11/14
  É nula a cláusula de contrato de trabalho, ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.   Porém, é lícita a limitação da actividade do trabalhador durante o período máximo de...
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