João Pedro Albuquerque

Fundos de investimento imobiliário mantêm isenção de IMT

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2016, veio revogar o artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o qual estabelecia uma isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) para os prédios integrados em Fundos de Investimento Imobiliário, benefício esse que, aliás, […]
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Marisa Silva Monteiro

Bitcoins, Tokens, ICOs e o Papel da CMVM

As bitcoins e outras moedas virtuais (também chamadas criptomoedas ou tokens) andam na boca do mundo e no espírito de muitas empresas e empresários, como forma alternativa de financiamento. Desde o início do ano que no Brasil, por exemplo, os fundos de investimento estão proibidos de investir em moedas virtuais.  Do lado de cá do […]
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Olinda-Magalhães-500

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Por Acórdão publicado hoje em Diário da República, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional com força obrigatória geral as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 16.º do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) que vieram limitar a responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE, e das medidas de autoproteção, em determinados […]
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