Joana Silva Aroso

Nova Proposta de Lei para mudar o Regime do Tribunal dos Conflitos

Joana-Silva-Aroso-500-1Joana Silva Aroso, sócia coordenadora da área de Direito Público da JPAB, comentou ao Jornal de Negócios a nova proposta de lei do Governo para mudar o regime do Tribunal dos Conflitos em vigor há 87 anos.

Segundo a advogada da JPAB-José Pedro Aguiar-Branco Advogados, “a proposta do Governo é positiva e pode incutir maior celeridade na resolução de situações de conflito de jurisdições”.

Refere ainda que, “há pelo menos duas medidas que conduzirão à melhoria do funcionamento da Justiça. Por um lado, os processos pendentes no Tribunal de Conflitos, já de si urgentes, passam a ser também tramitados por via eletrónica”. Por outro, qualquer tribunal – não apenas os da Relação ou centrais administrativos – poderá pedir previamente ao Tribunal de Conflitos esclarecimentos sobre onde devem os casos ser julgados”.

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