POLÍTICA DE PRIVACIDADE JPAB- JOSÉ PEDRO AGUIAR-BRANCO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.P.R.L.

A presente Política de Privacidade, elaborada de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, (doravante apenas RGPD) e legislação complementar aplicável, pretende dar a conhecer de forma adequada e informada como são recolhidos e tratados os dados pessoais, pela JPAB- José Pedro Aguiar-Branco, Sociedade de Advogados, S.P.R.L (doravante JPAB):

  1. Legitimidade e Finalidade da recolha dos dados pessoais:

A JPAB apenas trata os seus dados pessoais quando (artigo 6.º do RGPD):

  • O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligência pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela JPAB.

No caso de ser obtido o necessário consentimento, explícito livre e esclarecido, a JPAB, poderá enviar ao cliente newsletters de áreas do seu interesse.

O consentimento poderá ser retirado, a qualquer momento, pelo titular dos dados. No entanto, deverá ser manifestado que esse facto não impede o tratamento anteriormente realizado ou inválida, tratamentos futuros para cumprimento de obrigações legais.

  1. Fornecimento e recolha dos dados pessoais: 

A JPAB poderá recolher os dados através de correio electrónico, telefone, serviço de mensagens, ou em suporte papel.

  1. Período de conservação dos dados:

A JPAB tem uma política de retenção e conservação de dados. Desse modo, a JPAB, apenas conserva os dados, pelo período estritamente necessário para a prossecução da finalidade ou finalidades, para as quais foram recolhidos.

Assim, logo que a finalidade para a qual os dados foram recolhidos se extinga, os dados serão apagados. Porém, em determinados casos, concretos, e definidos os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, nomeadamente, para cumprimento de obrigações legais.

No caso, de newsletters, será solicitada a renovação do consentimento, sempre que existir uma alteração à política de privacidade, sendo o período máximo de conservação dos endereços, com o fim previsto de 3 anos.

  1. A Segurança e confidencialidade dos dados pessoais:

A JPAB tem como compromisso, garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos e tratados.

Desse modo, aplica todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, e exige o mesmo dos prestadores de serviços que possam tratar dados por conta da JPAB.

Os dados recolhidos não são facultados comercialmente a nenhum parceiro.

A JPAB poderá ter de facultar dados que estejam na sua posse a entidades concretas, com directivas muito definidas, e que estejam no uso do seu poder de autoridade pública, em cumprimento da lei.

  1. Quais os direitos do titular dos dados:

O titular dos dados goza dos seguintes direitos, previstos no RGPD:

5.1 Direito de acesso:

O titular dos dados tem direito a solicitar à JPAB, o acesso aos seus dados, bem como, a informação de como os seus dados são tratados e por quem. – (Artigo 15.º do RGPD)

5.2 Direito de rectificação:

O titular dos dados tem direito de obter a rectificação dos seus dados pessoais inexactos. De igual modo, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados – (Artigo 16.º do RGPD).

5.3 Direito ao apagamento dos dados:

Em situações concretas, definidas pelo artigo 17.º do RGPD, o titular tem direito a que os seus dados sejam apagados, existindo, em alguns casos limitações ao exercício deste direito.

5.4 Direito à limitação do tratamento:

Em situações concretas, definidas pelo artigo 18.º do RGPD, o titular dos dados, tem direito a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

5.5 Direito à portalidade dos dados:

O titular dos dados tem direito de receber os seus dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à JPAB enquanto responsável pelo tratamento. (artigo 20.º RGPD)

5.6 Direito de oposição:

O titular tem o direito de oposição, previsto no artigo 21.º do RGPD. Porém, a JPAB, não efectua qualquer tratamento individual automatizado.

Alertamos que nos termos do RGPD, nomeadamente, do artigo 23.º o exercício dos seus direitos está limitado. Em situações concretas e previstas na lei, como por exemplo, quando o exercício dos mesmos violar direitos liberdades e garantias de terceiros, obrigações decorrentes da lei, confidencialidade, e interesses legítimos da JPAB.

  1. Forma de exercer os seus direitos:

Para exercer os seus direitos poderá, contactar a JPAB, nomeadamente, usando os seguintes vias de contacto:

Correio electrónico: dados.privacidade@jpab.pt

Ou

JPAB – José Pedro Aguiar-Branco, Advogados.

Rua José Falcão, 110

4050-315 Porto Portugal

A entidade competente, em Portugal para o exercício dos seus direitos nesta matéria, nomeadamente, reclamações, é a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, definida, nos termos do RGPD como Autoridade de Controlo, cujo site é www.cnpd.pt.

  1. Tempo de conservação dos dados:

A JPAB tem uma política de retenção e conservação de dados. Desse modo, a JPAB, apenas conserva os dados, pelo período estritamente necessário para a finalidade ou finalidades, para as quais foram recolhidos. Assim, logo que a finalidade para a qual os dados foram recolhidos termine, os mesmos serão apagados ou eliminados periodicamente. Porém, em determinados casos concretos e definidos os dados poderão ser conservados, por qualquer imposição legal, ou prova, de acordo com os períodos legais de prescrição.

  1. Alterações à Política de Privacidade:

A JPAB pode alterar, em qualquer momento, a sua política de privacidade. Assim, a JPAB, recomenda a consulta regular da política de privacidade, que consta do website www.jpab.pt., bem como, poderão ser facultadas noutro suporte se solicitado.